Ilustríssimos leitores, nossa coluna ora em comento, trará as mais novas e atuais alterações da Lei Maria da Penha.
APROVADA garantia de prioridade no atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto altera a Lei Maria da Penha. A matéria segue para sanção do executivo.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar (PL 2.737/2019).
O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340, de 2006) para estabelecer o atendimento prioritário no Sistema único de Saúde (SUS) e no Sistema único de Segurança Pública (SUSP).
O projeto ainda modifica a lei que dispões sobre realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, no âmbito do SUS, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade.
Pai, estás em mim e eu em ti, e para que eles estejam em nós. (JO 17,20-26)
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Luiza Marlete Barros Barbosa, baturiteense do Putiú, Advogada Criminalista e Previdenciária, ex-Juíza Leiga do TJ-CE, ex-Professora Universitária, ex-Conciliadora do TJ-CE, ex-Conciliadora do Procon, Aposentada, Pós-Graduada em Administração, Graduanda em Teologia e Missionária.